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Projeto
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Projeto de lei nº 492 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
492 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.477 / 2021
Ementa
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Data de Publicação
29/07/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MAUS-TRATOS, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
29/07/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 29/07/2020
04/08/2020
Pauta de 1ª sessão.
05/08/2020
Publicada a Emenda nº 01, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 13)
05/08/2020
Pauta de 2ª sessão.
06/08/2020
Pauta de 3ª sessão.
07/08/2020
Pauta de 4ª sessão.
10/08/2020
Pauta de 5ª sessão.
11/08/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
08/03/2021
Recebido do relator, Deputado
Heni Ozi Cukier
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/09/2021
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio da Farmácia
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
16/11/2021
65ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
16/11/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/11/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
17/11/2021
29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
17/11/2021
Em fase de elaboração da minuta de autógrafo
18/11/2021
Publicado o Parecer n°1173, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A. pág.100)
26/11/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.160, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de novembro de 2021.
26/11/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/11/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.160. (D.A., pág. 06)
17/12/2021
Publicada a
Lei nº 17.477, de 16 de dezembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 4)
17/12/2021
Publicada a Mensagem A-nº 138/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
17/12/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
25/02/2022
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
15/03/2022
2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/2022
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/11/2021
1173 / 2021
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Alex Madureira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Declaração de Voto(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Heni Ozi Cukier
1
27/11/2021
Autógrafo
33160
Autógrafo ao Projeto de lei numero 492/2020
Carlão Pignatari
2
24/11/2021
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário ao PL 492/2020.
Gil Diniz
3
05/08/2020
Emenda de Pauta
1 /2020
Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2º do projeto de lei 492, de 2020.
Letícia Aguiar
4
17/12/2021
Lei
17477
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus- -tratos a animais
Governador
5
15/09/2021
Req. Urgência
/2021
"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus- -tratos a animais".
Marcio da Farmácia
6
17/12/2021
Veto Parcial
Mensagem A-138/2021
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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