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Projeto
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Projeto de lei nº 596 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
596 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.373 / 2021
Ementa
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, revoga dispositivos da
Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992
, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a
Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989
, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013
, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a
Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999
, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.
Data de Publicação
22/09/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/06/2021 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/09/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/09/2020
23/09/2020
Pauta de 1ª sessão.
24/09/2020
Pauta de 2ª sessão.
25/09/2020
Pauta de 3ª sessão.
26/09/2020
Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
; de nº 02, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
; e de nº 03 a 16, de autoria dos Deputados Itamar Borges, Barros Munhoz e Fernando Cury. (D.A., págs. 05 e 06)
29/09/2020
Publicada a Mensagem A-nº 30/2020, do Senhor Governador do Estado, solicitando que o exame da referida proposição legislativa seja feito em regime de tramitação ordinária, nos termos do artigo 140, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 09)
29/09/2020
Publicado Despacho determinando que o referido Projeto de lei passe ao regime de tramitação ordinária e a sua inclusão em pauta por mais 02 (duas) sessões, nos termos do artigo 148, parágrafo único, item 2, do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
29/09/2020
Pauta de 4ª sessão.
30/09/2020
Pauta de 5ª sessão.
01/10/2020
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Itamar Borges, Barros Munhoz e Fernando Cury, solicitando a retirada das Emendas 6, 8, 10 e 11, do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
01/10/2020
Publicadas as Emendas de nºs 17 a 27, de autoria dos Deputados Itamar Borges, Barros Munhoz e Fernando Cury. (D.A., págs 13 e 14)
01/10/2020
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada das Emendas 6, 8, 10 e 11. (D.A., pág. 14)
05/10/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/10/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2020
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
.
15/12/2020
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Carlão Pignatari, André do Prado, Roque Barbiere, Delegado Olim, Daniel Soares, Rodrigo Gambale, Gilmaci Santos, Carla Morando, Jorge Caruso, Leo Oliveira, Fernando Cury, Mauro Bragato, Vinicius Camarinha, Cezar, Estevam Galvão, Dra. Damaris Moura, Carlos Cezar, Ataide Teruel, Coronel Telhada, Roberto Engler, Maria Lúcia Amary, Marcio da Farmácia, Rogério Nogueira, Marta Costa, Altair Moraes, Alex de Madureira, Edmir Chedid, Itamar Borges, Wellington Moura, Analice Fernandes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Barros Munhoz, Marcos Zerbini e Adalberto Freitas, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
16/12/2020
113ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2020
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao Projeto de Lei, nº 596, de 2020, na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.
17/12/2020
Publicado o Parecer nº 486/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. (D.A., págs. 16 e 17)
13/04/2021
11ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a Sessão.
14/04/2021
Publicado Ofício Nº 09/2021, do Fórum Paulista do Agronegócio, manifestando--se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021
19ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
28/04/2021
Publicado Ofício Nº 10/2021, do Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - SINDEFESASP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estadual Frederico D'Avila, solicitando audiência pública. (D.A., pág. 06)
29/04/2021
Publicado Ofício Nº 09/2021, do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
04/05/2021
Publicado o Ofício nº 07/2021, da Associação dos Estabelecimentos com SISP e Aderidos ao SISB-POA - ASSESISP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
05/05/2021
Publicado Ofício nº 107/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
05/05/2021
Publicado Ofício nº 108/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
07/05/2021
Publicado Ofício nº 108/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
11/05/2021
Publicado Ofício Nº 107/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
11/05/2021
29 Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Substitutivo apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicados o Projeto de Lei em sua forma original e as demais Emendas, englobadamente.
11/05/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/05/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marcos Zerbini
, pela comissão CCJR
12/05/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021
Publicado o Parecer nº 325, de 2021, do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 05 a 07)
13/05/2021
Primeiro dia de Pauta
14/05/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.038, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de maio de 2021.
14/05/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/05/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.038. (D.A., pág. 7)
27/05/2021
Publicada a
Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021
. (DOE-I, págs. 01 e 03)
27/05/2021
Arquive-se
07/06/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.024
07/06/2021
Arquivo - Arquivado
Votação no Plenário
11/05/2021 - 29ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
11/05/2021 - 29ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/05/2021
325 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2020
486 / 2020
favorável
favorável ao Projeto de Lei, nº 596, de 2020, na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Atividades Econômicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(27)
Lei(1)
Ofício(10)
Req. Juntada(7)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/05/2021
Autógrafo
33038
Autógrafo ao Projeto de lei numero 596/2020
Carlão Pignatari
2
01/10/2020
Emenda de Pauta
27 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
3
01/10/2020
Emenda de Pauta
26 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
4
01/10/2020
Emenda de Pauta
25 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
5
01/10/2020
Emenda de Pauta
24 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
6
01/10/2020
Emenda de Pauta
23 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
7
01/10/2020
Emenda de Pauta
22 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
8
01/10/2020
Emenda de Pauta
21 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
9
01/10/2020
Emenda de Pauta
20 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
10
01/10/2020
Emenda de Pauta
19 /2020
Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury
Total: 47 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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