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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 5 /2020

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 5 / 2020
Ementa Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica.
Data de Publicação 04/11/2020
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Thiago Auricchio , André do Prado , Leci Brandão , Marcio da Farmácia , Rodrigo Moraes , Agente Federal Danilo Balas , Daniel Soares , Marcos Zerbini , Rogério Nogueira , Major Mecca , Adalberto Freitas , Coronel Telhada , Sargento Neri , Monica da Mandata Ativista , Altair Moraes , Roque Barbiere , Delegado Bruno Lima , Marcos Damasio , Ataide Teruel , Professor Kenny , Cezar , Rodrigo Gambale , Leticia Aguiar , Coronel Nishikawa , Mauro Bragato , Delegado Olim , Estevam Galvão , Marcio Nakashima , Gilmaci Santos , Rafael Silva , Roberto Engler , Roberto Morais , Arthur do Val , Carlos Giannazi , Marina Helou , Edna Macedo , Frederico d'Avila , Conte Lopes , Barros Munhoz , Erica Malunguinho , Delegada Graciela , Tenente Nascimento , Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (PROIBIÇÃO), VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/11/2020 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
04/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/11/2020
05/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
06/11/2020 Publicado o Requerimento, de autoria dos Deputados Tenente Nascimento e Dirceu Dalben, com a concordância do Deputado Thiago Auricchio, solicitando sua inclusão como coautores da referida Proposta de emenda à Constituição. (D.A., pág. 04)
06/11/2020 Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria. (D.A., pág. 176)
06/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
09/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
10/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
11/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
24/11/2020 Comunicado Vencimento do Prazo

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/11/2020 Ofício Requerimento de Coautoria dos Deputados Tenente Nascimento e Dirceu Dalben   (visualizar documento req
Total:1 ocorrência(s)
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