Projeto de Lei n° 151, de 2021 ( PL 151 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	151 / 2021
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a suspender o repasse dos recursos e vencimentos destinados ao Governador, Vice-Governador, Secretários, Secretários Adjuntos, Chefes de Gabinete, Deputados Estaduais, Presidentes de Autarquias, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Procuradores de Justiça, Reitores e Professores Universitários, enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Data de Publicação	19/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, PAGAMENTO (SUSPENSÃO), PANDEMIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 19/03/2021
22/03/2021	Primeiro dia de Pauta
23/03/2021	Segundo dia de Pauta
24/03/2021	Terceiro dia de Pauta
25/03/2021	Quarto dia de Pauta
26/03/2021	Quinto dia de Pauta
29/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Janaína Paschoal, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 10 e 11)
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.073
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/06/2021	Req. Urgência	/2021	Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 151 de 2021, de autoria do Deputado Frederico D'Ávila	Janaina Paschoal
Total: 1 ocorrência(s)

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