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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 165 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 165 / 2021
Ementa Suspende o cumprimento de medida judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19.
Data de Publicação 23/03/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO, IMÓVEL PARTICULAR, IMÓVEL PÚBLICO, PANDEMIA
Etapa Atual Último andamento 09/11/2022 - Anexado ao Projeto de lei 135/2021.

Tramitação

Data Descrição
23/03/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 23/03/2021
24/03/2021 Primeiro dia de Pauta
25/03/2021 Segundo dia de Pauta
26/03/2021 Terceiro dia de Pauta
29/03/2021 Quarto dia de Pauta
30/03/2021 Quinto dia de Pauta
01/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
10/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
21/06/2022 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 165/2021 ao PL 135/2021
26/10/2022 Aprovada a cota do Deputado Marcos Zerbini, propondo juntada do PL 165/2021 ao PL 135/2021
08/11/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 165, de 2021, ao Projeto de lei nº 135, de 2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
09/11/2022 Anexado ao Projeto de lei 135/2021.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 165/2021 ao PL 135/2021 Marcos Zerbini  
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