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Projeto de lei nº 197 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
197 / 2021
Ementa
Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Data de Publicação
27/03/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 23/05/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 27/03/2021
30/03/2021
Primeiro dia de Pauta
31/03/2021
Segundo dia de Pauta
01/04/2021
Terceiro dia de Pauta
05/04/2021
Quarto dia de Pauta
06/04/2021
Quinto dia de Pauta
07/04/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
11/06/2021
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
06/05/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
07/05/2022
Publicado o Parecer nº 179, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
21/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Ricardo Madalena
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
21/06/2022
60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
21/06/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
, favorável.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 914, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 17)
14/02/2023
1ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Apresentada emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
15/02/2023
Publicada a Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Castello Branco, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Murilo Félix, Coronel Nishikawa, Ricardo Madalena, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Major Mecca, Delegado Olim, Milton Leite Filho, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Janaina Paschoal, Rafa Zimbaldi, André do Prado, Barros Munhoz, Itamar Borges, Tenente Coimbra. (D.A., págs. 3 e 4)
15/02/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
, favorável à emenda de plenário nº 1.
28/02/2023
2ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o projeto e a emenda de plenário nº 1.
28/02/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/03/2023
Publicado o Parecer nº 135, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à emenda de plenário nº 1. (D.A., pág. 3)
01/03/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2023
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
06/03/2023
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
21/03/2023
Publicado o Parecer nº 302, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
24/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.450, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de fevereiro de 2023.
03/04/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/04/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.450. (D.A., págs. 16 e 17)
18/04/2023
Publicada a Mensagem A-nº 079/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
18/04/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2023
45ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/05/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
04/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/02/2023
135 / 2023
favorável à(s) emenda(s)
favorável à emenda de plenário nº 1
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/06/2021
179 / 2022
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2023
302 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
914 / 2022
favorável
favorável
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/04/2023
Autógrafo
33450
Autógrafo ao Projeto de lei numero 197/2021
André do Prado
2
15/02/2023
Emenda de Plenário
1 /2023
Dê-se a ementa do Projeto de Lei nº 197 de 2021 a seguinte redação
Castello Branco, Alex Madureira, Adalberto Freitas, Murilo Felix, Coronel Nishikawa, Ricardo Madalena, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Major Mecca, Delegado Olim, Milton Leite Filho, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Janaina Paschoal, Rafa Zimbaldi, André do Prado, Barros Munhoz, Itamar Borges, Tenente Coimbra
3
21/06/2022
Req. Urgência
Ricardo Madalena
4
18/04/2023
Veto Total
Mensagem A-nº 079/2023 do Senhor Governador do Estado
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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