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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 45 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 45 / 2021
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.503 / 2021
Ementa Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Data de Publicação 11/05/2021
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, HEMODIÁLISE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MEDICAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 11/05/2021
18/05/2021 30ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
19/05/2021 Publicado o Decreto Legislativo nº 2503, de 18 de maio de 2021. (D.A., pág. 06)
19/05/2021 Arquive-se
08/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.004
08/06/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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