Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 359 /2021

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 359 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.386 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Data de Publicação 08/06/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
08/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 08/06/2021
09/06/2021 Primeiro dia de Pauta
10/06/2021 Segundo dia de Pauta
11/06/2021 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 06)
11/06/2021 Terceiro dia de Pauta
12/06/2021 Publicadas as Emendas: de nº 02, de autoria do Deputado Maurici; de nºs 03 a 20, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 21 a 25, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro; de nº 26, de autoria da Deputada Marina Helou; de nºs 27 a 29, de autoria dos Deputados: Sérgio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão e Heni Ozi Cukier. (D.A., págs. 6 e 7)
14/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29 apresentadas
15/06/2021 45 Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Apresentadas Emendas de Plenário, retorna às Comissões.
16/06/2021 Publicada a Emenda de nº 30, de autoria dos(as) Deputados(as) Janaina Paschoal, Adriana Borgo, Delegado Bruno Lima, Castello Branco, Tenente Coimbra, Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas, Douglas Garcia, Frederico d'Avila, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Marina Helou, Marta Costa, Major Mecca, Monica da Mandata Ativista, Coronel Nishikawa, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale, Sargento Neri, Coronel Telhada e Valeria Bolsonaro. (D.A., pág. 10)
16/06/2021 Publicada a Emenda de nº 31, de autoria dos(as) Deputados(as) Professora Bebel, Carlos Giannazi, Leci Brandão, Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, José Américo, Marcia Lia, Marina Helou, Monica da Mandata Ativista, Valéria Bolsonaro, Isa Penna, Erica Malunguinho, Douglas Garcia, Teonilio Barba, Emidio de Souza e Coronel Telhada. (D.A., págs. 10 e 11)
16/06/2021 Publicado o Parecer nº 431, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29 apresentadas. (D.A., págs. 15 a 21)
17/06/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, contrário às emendas de nº 30 e 31
18/06/2021 Publicado o Parecer nº 437, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário às emendas de nº 30 e 31. (D.A., págs. 07 e 08)
22/06/2021 49ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual: Encerrada a sessão.
22/06/2021 50ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual: Encerrada a sessão.
22/06/2021 51ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a discussão
23/06/2021 52ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Requerimento de método de votação apresentado pelo Deputado Vinícius Camarinha.
23/06/2021 53 Sessão Extraordinária em ambiente virtual- Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 5 e 12, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
23/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 Publicada a Resposta do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, à questão de Ordem apresentada pelo Deputado Carlos Giannazi na Quadragésima Nona Sessão Extraordinária em ambiente virtual, realizada em 22 de junho de 2021. (D.A., pág. 5)
25/06/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2021 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
25/06/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2021 Publicado o Parecer nº 496, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09)
28/06/2021 Primeiro dia de Pauta
28/06/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.061, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de junho de 2021.
28/06/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/06/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.061. (D.A., pág. 10)
15/07/2021 Publicada a Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021 (DOE-I, pág. 01)
15/07/2021 Publicada a Mensagem A-nº 085/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 01)
03/08/2021 Publicada a Mensagem A-nº 085/2021, do Senhor Governador do Estado, de 14/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 9 e 10)
03/08/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2021 431 / 2021 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29 apresentadas Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
17/06/2021 437 / 2021 contrário contrário às emendas de nº 30 e 31 Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
25/06/2021 496 / 2021 propondo redação final propondo redação final Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
18/06/2021 Voto em separado favorável ao Projeto de Lei n° 359, de 2021, na forma do substitutivo ora proposto. Frederico d'Avila  
16/06/2021 Voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto Emídio de Souza, Enio Tatto, Paulo Fiorilo  
Voto do relator contrario às emendas de nº 30 e 31. Alex Madureira  
1 29/06/2021 Autógrafo 33061 Autógrafo ao Projeto de lei numero 359/2021 Carlão Pignatari  
2 12/06/2021 Emenda de Pauta 29 /2021 Dê-se ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 359, de 2021, a seguinte redação Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier  
3 12/06/2021 Emenda de Pauta 28 /2021 Suprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 359, de 2021 Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier  
4 12/06/2021 Emenda de Pauta 27 /2021 Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 359, de 2021, o seguinte artigo 15, renumerando Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier  
5 12/06/2021 Emenda de Pauta 26 /2021 Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação Marina Helou  
6 12/06/2021 Emenda de Pauta 25 /2021 Modifica o parágrafo único do Artigo 11 do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação Valeria Bolsonaro  
7 12/06/2021 Emenda de Pauta 24 /2021 Modifica o artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, para adequar a proposta de emenda de supressão do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação Valeria Bolsonaro  
8 12/06/2021 Emenda de Pauta 23 /2021 Modifica o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei em epígrafe, passando a ter a nova redação Valeria Bolsonaro  
9 12/06/2021 Emenda de Pauta 22 /2021 Suprima-se o Artigo 2º do projeto de lei em epígrafe, renumerando os seguintes Valeria Bolsonaro  
10 12/06/2021 Emenda de Pauta 21 /2021 Modifica o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a nova redação Valeria Bolsonaro  
Total: 37 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala