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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 527 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 527 / 2021
Ementa Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta.
Data de Publicação 20/08/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, IMPUGNAÇÃO, ORGANIZADOR, PROCESSO SELETIVO, RESERVA DE VAGA, RESPONSABILIDADE POR DANO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
20/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 20/08/2021
23/08/2021 Primeiro dia de Pauta
24/08/2021 Segundo dia de Pauta
25/08/2021 Terceiro dia de Pauta
26/08/2021 Quarto dia de Pauta
27/08/2021 Quinto dia de Pauta
28/08/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Tenente Nascimento. (D.A., pág. 04)
30/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/09/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto da Relatora, Deputada Professora Bebel, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1, 2 e 3.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 875, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1, 2 e 3. (D.A., pág. 14)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas de nºs 1 a 3.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.365, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.365. (D.A., págs. 2 a 4)
18/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 032/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 3 e 4)
23/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2023 4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 875 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1, 2 e 3 Professora Bebel Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/01/2023 Autógrafo 33365 Autógrafo ao Projeto de lei numero 527/2021 Carlão Pignatari  
2 28/08/2021 Emenda de Pauta 3 /2021 Acrescente-se o § 3º ao artigo 12, o § 3º ao artigo 15, o §8º ao artigo 16, o §º 4 ao artigo 21, o parágrafo único ao artigo 24, o § 7º ao artigo 53, o § 4º ao artigo 54, o § 6º ao artigo 57, dando-se nova redação ao inciso IV do artigo 58 do Projeto de Lei em epígrafe Tenente Nascimento  
3 28/08/2021 Emenda de Pauta 2 /2021 Acrescente-se o § 11 ao artigo 20 e o parágrafo único ao artigo 31 do Projeto de Lei em epígrafe Tenente Nascimento  
4 28/08/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Dê-se nova redação ao atual parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, com renumeração para § 1º e inserção de § 2º Tenente Nascimento  
5 30/09/2021 Req. Urgência Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta. Professora Bebel  
6 18/02/2023 Veto Total Mensagem Governador A-nº 032/2023 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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