Projeto de Lei n° 752, de 2021 ( PL 752 / 21 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 752 /2021

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	752 / 2021
Ementa	Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Data de Publicação	06/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 20/12/2022 - Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 15/12/2022, nos seguintes termos: Onde constou: "MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2022" Leia-se: MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2021. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data	Descrição
06/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 06/11/2021
09/11/2021	Pauta de 1ª sessão.
10/11/2021	Publicadas as Emendas de nºs 1 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12)
10/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
11/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
12/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
16/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
17/11/2021	Publicadas as Emendas de nº 7, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Caio França, de nºs 10 e 11, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 12 e 13, de autoria do Deputado Rafael Silva, de nº 14, de autoria do Deputado Coronel Telhada, de nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Campos Machado, de nº 17, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nº 18, de autoria da Deputada Professora Bebel, e de nºs 19 e 20, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura. (D.A., págs. 14 a 16)
18/11/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da Emenda nº 18 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
18/11/2021	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 18 oferecida ao PL nº 752/2021, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 100)
18/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/12/2021	Publicado Ofício s/n°, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento n°1102/2021 manifestando-se acerca do referido Projeto de lei.. (D.A., pág. 02)
08/12/2021	Publicado Ofício n° 1668/21, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando Requerimento n° 2277/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/12/2021	Publicado Ofício Nº 67/21, da Câmara Municipal de Indiaporã, encaminhando cópia da Moção 1/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
09/12/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20
10/12/2021	Publicado Ofício Nº 18/2021, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
11/12/2021	Publicado Ofício Nº 854/2021, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção 149/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
15/12/2021	Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
15/12/2021	Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Éder Vinícius Padovani, Oficial de Justiça SADM São José do Rio Preto, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
17/12/2021	Publicado Ofício Nº 01/2021, da AOJESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
22/12/2021	Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Urupês, encaminhando a Moção 10/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
22/12/2021	Publicado Ofício Nº 886/2021, de autoria da Associação dos Advogados de São Paulo - AAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
04/02/2022	Publicado Ofício Nº 669/21, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia do Requerimento 406/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022	Publicado Ofício Nº 267/21, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, encaminhando cópia da Moção 90/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022	Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Nova Granada, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022	Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Campos de Jordão, encaminha cópia da Moção 1812/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022	Publicado Ofício Nº 1011/21, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento 509/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022	Publicado Ofício Nº 53/21, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção 280/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
23/03/2022	Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mendonça, encaminhando cópia da Moção 1/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
23/03/2022	Publicado Ofício nº 119/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
30/08/2022	Publicado Ofício Nº 108/2022, da OAB-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
01/09/2022	Publicado Ofício Nº 579/2022, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
25/10/2022	Comunicado vencimento do prazo
26/10/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, solicitamdo a designação de Relator Especial. (D.A., pág. 3)
04/11/2022	Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Mensagem Aditiva ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
04/11/2022	Presidente solicita Relator Especial
04/11/2022	Designado como Relator Especial o Deputado Marcos Zerbini, pela CCJR
04/11/2022	Recebido com parecer favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. , pelo Relator Especial Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/11/2022	Publicado o Parecer nº 580, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo Egrégio Tribunal de Justiça; e contrário à aprovação das Emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. (D.A., págs.173 e 174)
09/11/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág.10)
15/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
17/12/2022	Publicado Ofício Nº 33/2022, da OAB/SP - Colégio de Presidentes da Baixada Santista e Vale do Ribeira, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
20/12/2022	Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 15/12/2022, nos seguintes termos: Onde constou: "MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2022" Leia-se: MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2021. (D.A., pág. 9)

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2022	580 / 2022	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20.	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20	Marcos Zerbini
1	17/11/2021	Emenda de Pauta	20 /2021	Suprima-se o inciso I do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais.	Dra. Damaris Moura
2	17/11/2021	Emenda de Pauta	19 /2021	Insira-se, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação	Professora Bebel
3	17/11/2021	Emenda de Pauta	18 /2021	Retirada a pedido da autora	Professora Bebel
4	17/11/2021	Emenda de Pauta	17 /2021	Suprimam-se os artigos 4º, 5º e 6º, todos do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais.	Carlos Giannazi
5	17/11/2021	Emenda de Pauta	16 /2021	Suprima-se o Artigo 7º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais	Campos Machado
6	17/11/2021	Emenda de Pauta	15 /2021	Suprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais	Campos Machado
7	17/11/2021	Emenda de Pauta	14 /2021	Suprime o artigo 6º do PL em comento, renumerando os demais	Coronel Telhada
8	17/11/2021	Emenda de Pauta	13 /2021	Suprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais.	Rafael Silva
9	17/11/2021	Emenda de Pauta	12 /2021	Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais	Rafael Silva
10	17/11/2021	Emenda de Pauta	11 /2021	Suprime-se o inciso III do Artigo 4º e inciso IV do Artigo 5º do presente Projeto de Lei	Maurici
Total: 38 ocorrência(s)

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