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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 752 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 752 / 2021
Ementa Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Data de Publicação 06/11/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 20/12/2022 - Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 15/12/2022, nos seguintes termos: Onde constou: "MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2022" Leia-se: MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2021. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
06/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 06/11/2021
09/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
10/11/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12)
10/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2021 Publicadas as Emendas de nº 7, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Caio França, de nºs 10 e 11, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 12 e 13, de autoria do Deputado Rafael Silva, de nº 14, de autoria do Deputado Coronel Telhada, de nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Campos Machado, de nº 17, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nº 18, de autoria da Deputada Professora Bebel, e de nºs 19 e 20, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura. (D.A., págs. 14 a 16)
18/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da Emenda nº 18 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
18/11/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 18 oferecida ao PL nº 752/2021, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 100)
18/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/12/2021 Publicado Ofício s/n°, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento n°1102/2021 manifestando-se acerca do referido Projeto de lei.. (D.A., pág. 02)
08/12/2021 Publicado Ofício n° 1668/21, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando Requerimento n° 2277/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/12/2021 Publicado Ofício Nº 67/21, da Câmara Municipal de Indiaporã, encaminhando cópia da Moção 1/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
09/12/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20
10/12/2021 Publicado Ofício Nº 18/2021, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
11/12/2021 Publicado Ofício Nº 854/2021, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção 149/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
15/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
15/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Éder Vinícius Padovani, Oficial de Justiça SADM São José do Rio Preto, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
17/12/2021 Publicado Ofício Nº 01/2021, da AOJESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
22/12/2021 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Urupês, encaminhando a Moção 10/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
22/12/2021 Publicado Ofício Nº 886/2021, de autoria da Associação dos Advogados de São Paulo - AAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 669/21, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia do Requerimento 406/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 267/21, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, encaminhando cópia da Moção 90/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Nova Granada, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Campos de Jordão, encaminha cópia da Moção 1812/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 1011/21, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento 509/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 53/21, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção 280/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
23/03/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mendonça, encaminhando cópia da Moção 1/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
23/03/2022 Publicado Ofício nº 119/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
30/08/2022 Publicado Ofício Nº 108/2022, da OAB-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
01/09/2022 Publicado Ofício Nº 579/2022, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
25/10/2022 Comunicado vencimento do prazo
26/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, solicitamdo a designação de Relator Especial. (D.A., pág. 3)
04/11/2022 Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Mensagem Aditiva ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
04/11/2022 Presidente solicita Relator Especial
04/11/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Marcos Zerbini, pela CCJR
04/11/2022 Recebido com parecer favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. , pelo Relator Especial Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/11/2022 Publicado o Parecer nº 580, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo Egrégio Tribunal de Justiça; e contrário à aprovação das Emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. (D.A., págs.173 e 174)
09/11/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág.10)
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
17/12/2022 Publicado Ofício Nº 33/2022, da OAB/SP - Colégio de Presidentes da Baixada Santista e Vale do Ribeira, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
20/12/2022 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 15/12/2022, nos seguintes termos: Onde constou: "MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2022" Leia-se: MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2021. (D.A., pág. 9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2022 580 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20 Marcos Zerbini   (visualizar documento
1 17/11/2021 Emenda de Pauta 20 /2021 Suprima-se o inciso I do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais. Dra. Damaris Moura   (visualizar documento Emenda
2 17/11/2021 Emenda de Pauta 19 /2021 Insira-se, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação Professora Bebel   (visualizar documento Emenda
3 17/11/2021 Emenda de Pauta 18 /2021 Retirada a pedido da autora Professora Bebel   (não existe documento)
4 17/11/2021 Emenda de Pauta 17 /2021 Suprimam-se os artigos 4º, 5º e 6º, todos do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais. Carlos Giannazi   (visualizar documento Emenda
5 17/11/2021 Emenda de Pauta 16 /2021 Suprima-se o Artigo 7º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais Campos Machado   (visualizar documento Emenda
6 17/11/2021 Emenda de Pauta 15 /2021 Suprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais Campos Machado   (visualizar documento Em
7 17/11/2021 Emenda de Pauta 14 /2021 Suprime o artigo 6º do PL em comento, renumerando os demais Coronel Telhada   (visualizar documento Emenda
8 17/11/2021 Emenda de Pauta 13 /2021 Suprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais. Rafael Silva   (visualizar documento Emenda
9 17/11/2021 Emenda de Pauta 12 /2021 Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais Rafael Silva   (visualizar documento Emenda
10 17/11/2021 Emenda de Pauta 11 /2021 Suprime-se o inciso III do Artigo 4º e inciso IV do Artigo 5º do presente Projeto de Lei Maurici   (visualizar documento Emenda
Total: 38 ocorrência(s)
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