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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 46 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 46 / 2021
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.372 / 2022
Ementa Altera a Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime especial de trabalho policial, na forma que especifica.
Data de Publicação 25/11/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores ISONOMIA, POLICIA CIVIL E MILITAR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 25/11/2021
26/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
26/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
01/12/2021 75ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
01/12/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2021 Em pauta por mais 1 (uma) sessão, nos termos do parágrafo único do Artigo 226 do Regimento Interno (Urgência).
03/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/12/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Adalberto Freitas, favorável
10/12/2021 Publicado o Parecer n°1358, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A, pág. 03)
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2021 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
20/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.211, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2021
21/12/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.211. (D.A., pág. 9)
13/01/2022 Publicado a Lei Complementar n°1.372, de 12 de janeiro de 2022. (D.O.E. pág.01)
01/02/2022 Arquive-se
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.003
15/02/2022 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2021 1358 / 2021 favorável favorável Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2021 Autógrafo 33211 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 46/2021 Carlão Pignatari  
2 13/01/2022 Lei Complementar 1372 /2022 Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica Governador  
3 26/11/2021 Req. Urgência /2021 Altera a Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime especial de trabalho policial, na forma que especifica. Delegado Olim  
Total: 3 ocorrência(s)
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