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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 859 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 859 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.645 / 2023
Ementa Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
Data de Publicação 08/12/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRABALHO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
08/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/12/2021
09/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
15/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
16/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
23/03/2022 Publicado Ofício Nº 29/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 221/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
21/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 2)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge Do Carmo, favorável.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 897, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 5 e 6)
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.374, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
10/02/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.374. (D.A., págs. 4 e 5)
08/03/2023 Publicada a Lei nº 17.645, de 07 de março de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
08/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 039/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de março de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
08/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2023 17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2023 Autógrafo 33374 Autógrafo ao Projeto de lei numero 859/2021 Carlão Pignatari  
2 08/03/2023 Lei 17645 /2023 Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências Governador  
3 23/03/2022 Ofício Of. 29/22, encaminhando a Moção 221/22, da Câmara Municipal de Jundiaí.  
4 21/10/2022 Req. Urgência Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. Márcia Lia  
5 08/03/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A-039/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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