Projeto de Lei n° 873, de 2021 ( PL 873 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	873 / 2021
Ementa	Estabelece que os alimentos ofertados nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio deverão obedecer aos padrões de qualidade natural e nutritiva, no âmbito do Estado.
Data de Publicação	15/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, QUALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/12/2021
16/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
17/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
21/12/2021	Pauta de 3ª sessão.
02/02/2022	Quarto dia de Pauta
03/02/2022	Quinto dia de Pauta
04/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
15/06/2022	Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.122
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Edson Giriboni
Total: 0 ocorrência(s)

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