Projeto de Lei n° 894, de 2021 ( PL 894 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	894 / 2021
Ementa	Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, a contratarem pelo menos uma vigilante do sexo feminino, para fins de revista regular ou eventual em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público.
Data de Publicação	22/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores	DETECTOR DE METAL, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/06/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 22/12/2021
02/02/2022	Primeiro dia de Pauta
03/02/2022	Segundo dia de Pauta
04/02/2022	Terceiro dia de Pauta
07/02/2022	Quarto dia de Pauta
08/02/2022	Publicada a Emenda n° 01, do Deputado Ricardo Melão. (D.A. pág. 05)
08/02/2022	Quinto dia de Pauta
09/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/02/2022	Publicado Requerimento do autor, Deputado Murilo Felix, solicitando retirada de propositura. (D.A., pág. 03)
26/02/2022	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. Em 25/2/2022 (D.A., pág. 04)
03/06/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.039
03/06/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/02/2022	Emenda de Pauta	1 /2022	Dá-se nova redação e inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º	Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)

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