Projeto de Lei n° 266, de 2022 ( PL 266 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	266 / 2022
Ementa	Acrescenta o artigo 198-A à Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	07/05/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LICENÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/05/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 07/05/2022
10/05/2022	Pauta de 1ª sessão.
11/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
12/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
16/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
17/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
18/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.131
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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