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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 572 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 572 / 2022
Ementa Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável.
Data de Publicação 22/09/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores LAUDO MÉDICO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual Pauta
Último andamento 26/09/2022 - Pauta de 2ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
22/09/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 22/09/2022
23/09/2022 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2022 Pauta de 2ª sessão.
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