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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 28 /2022

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 28 / 2022
Ementa Aprova a indicação de membro para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação 11/10/2022
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Mesa
Apoiador(es)
Processo origem 8390 / 2022 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/12/2022 - Publicado o Despacho: Arquive-se o PDL nº 28/2022 em virtude do recebimento da Mensagem A-nº 033/2022, encaminhada pelo Senhor Governador, que solicita a retirada da indicação do Sr. Márcio Rea para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. (D.A., pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
11/10/2022 Autuado do Processo RGL 8390/2022
11/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/10/2022
11/10/2022 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, para fins do disposto no art. 1º da LC nº 918/2002, com redação dada pela LC nº 1175/2012 (30 dias úteis).
11/10/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/10/2022 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
22/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário.
30/11/2022 Publicado Ofício CTC nº 011/2022, de autoria do Presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, Deputado Ricardo Madalena, requerendo, nos termos do item 3, do parágrafo 7º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012, a prorrogação, por mais 15 (quinze) dias úteis, para a arguição pública e aprovação de parecer relativos ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 9)
30/11/2022 Publicado o Despacho: "Expediente: Ofício CTC nº 011/2022 Ref.: Projetos de decreto legislativo nºs 28 e 29, de 2022 1. O Sr. Deputado Ricardo Madalena, presidente da Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), dirigiu a esta Presidência, por meio do expediente em epígrafe, requerimento no sentido de prorrogar, por 15 (quinze) dias úteis, o prazo para a arguição pública dos Senhores Marcio Rea e Luis Carlos Moraes Caetano, indicados pelo Senhor Governador para integrarem o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. 2. Na justificativa do requerido, em apertada síntese, alega (i) o grande número de feriados que ocorreram no período, (ii) a falta de quórum em reunião convocada para o dia 9 do corrente e (iii) a impossibilidade de comparecimento de um dos indicados antes do dia 21 do corrente. 3. Desde logo, é certo que a possibilidade de prorrogação do prazo deve ocorrer em momento anterior ao seu término e que, no presente caso, a formulação ocorreu antes de findos os 30 (trinta) dias úteis previstos na Lei complementar estadual nº 918, de 11 de abril de 2002. Nesse sentido, esta Presidência considera tempestivo o presente requerimento. 4. No tocante ao mérito, a dilação de prazo legal só pode ser admitida desde que o alegado atraso decorra de motivos plausíveis e justificáveis. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, entende esta Presidência que o processo legislativo deve ser finalizado em tempo razoável, obedecendo-se às particularidades do caso concreto. Dessa forma, os motivos apresentados não se caracterizam como suficientes a justificar a prorrogação solicitada, uma vez que o prazo de 30 (trinta) dias úteis mostra-se como adequado e razoável para a arguição pública dos indicados, a saber: (i) os feriados do período não interferem no prazo, que é contabilizado em dias úteis; (ii) a falta de quórum em apenas 1 (uma) reunião da CTC não tem o condão de inviabilizar os trabalhos da Comissão uma vez que as reuniões ordinárias ocorrem semanalmente, ou seja, no período houve a possibilidade de realização de 5 (cinco) reuniões ordinárias, além da previsão de convocação de reuniões extraordinárias; (iii) o não comparecimento de um dos indicados até dia 21 do corrente é matéria afeta apenas ao PDL nº 28/2022, inexistindo razão para a dilação de prazo do PDL nº 29/2022; além disso, o prazo de tramitação do PDL nº 28/2022 até 30 do corrente mostra-se suficiente para a conclusão dos trabalhos. 5. Assim, nos termos do disposto no artigo 18, inciso II, alínea f, do Regimento Interno, a Presidência indefere o requerimento apresentado. Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Deputado Ricardo Madalena. Anote-se e junte-se aos PDLs nºs 28 e 29, de 2022." (D.A., pág. 11)
01/12/2022 Esgotado o prazo do § 2º do artigo 1º da LC nº 918/2002
02/12/2022 INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA (artigo 1º, § 4º, da LC nº 918/2002)
02/12/2022 Publicado Ofício CTC nº 023/2022, de autoria do Presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, Deputado Ricardo Madalena, solicitando a reconsideração do despacho de indeferimento do pedido apresentado por meio do Ofício CTC nº 11/2022 e requerendo, novamente, nos termos do item 3, do parágrafo 7º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012, a prorrogação, por mais 15 (quinze) dias úteis, para a arguição pública e aprovação de parecer relativos aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 28 e 29, de 2022. (D.A., pág. 01)
02/12/2022 Publicado o Despacho: "Expediente: Ofício CTC nº 23/2022 Ref.: Projetos de decreto legislativo nº 28 e nº 29, ambos de 2022 1. Em 29/11/2022, esta Presidência indeferiu requerimento apresentado pelo Sr. Presidente da Comissão de Transportes e Comunicações - CTC, Deputado Ricardo Madalena, no Ofício CTC nº 11/2022, no sentido de que fosse prorrogado, por quinze dias úteis, o prazo para aquele Órgão Técnico (a) proceder à arguição pública dos Srs. Marcio Rea e Luis Carlos Moraes Caetano, indicados pelo Sr. Governador do Estado para integrarem o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, e (b) emitir parecer nos PDL nº 28 e nº 29, ambos de 2022, que tratam dessas duas indicações. 2. Por meio do Ofício CTC nº 23/2022, protocolizado em 30/11/2022, o nobre Presidente da Comissão pleiteia a reconsideração do referido despacho de indeferimento. Para tanto, reporta-se às justificativas lançadas no Ofício CTC nº 11/2022, às quais acrescenta referência ao fato de que houve suspensão do expediente em dias de jogos do Brasil. 3. Desde logo, é certo que a possibilidade de prorrogação do prazo deve ocorrer em momento anterior ao seu término e que, no presente caso, a formulação do pedido ocorreu antes de findos os trinta dias úteis previstos no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar 918/2002. Nesse sentido, a Presidência considera tempestivo o requerimento ora examinado. 4. Quanto ao mérito, reiteram-se, "in totum", as considerações expendidas no despacho lançado em 29/11/2022 (publicado no Diário da Assembleia Legislativa de 30/11/2022, pág. 11); naquele documento, a Presidência analisou, um a um, os argumentos articulados no Ofício CTC nº 11/2022, para alcançar, fundamentadamente, a conclusão de que os motivos invocados pelo nobre Presidente da CTC não se caracterizavam como suficientes a justificar a prorrogação solicitada, entendimento que ora se mantém. No que diz respeito à inovação contida no Ofício CTC nº 23/2022 - isto é, o argumento relativo "à suspensão do expediente [da Assembleia Legislativa] em dias de jogos do Brasil [na Copa do Mundo de Futebol]" - , cuida-se, com a máxima vênia, de alegação de todo insubsistente. Isso porque, considerado o período transcorrido desde o ingresso do PDL nº 28/2022 e do PDL nº 29/2022 na CTC até a presente data, somente em um único dia (28/11/2022, segunda- -feira) se verificou, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato da Mesa nº 30, de 2022, a suspensão do expediente da ALESP. E esse dia, anote-se, foi devidamente considerado no cômputo do prazo de trinta dias úteis de que dispunha a Comissão. De fato, esse prazo, que originalmente se encerraria em 30/11/2022, passou a ter seu termo final em 01/12/2022, em virtude da aludida suspensão do expediente da ALESP em 28/11/2022. 5. Pelas razões expostas, esta Presidência (i) mantém o despacho proferido em 29/11/2022, acerca do pedido veiculado no Ofício CTC nº 11/2022, e (ii) indefere, nos termos do disposto no artigo 18, inciso II, alínea f, do Regimento Interno, o requerimento apresentado no Ofício CTC nº 23/2022." (D.A., pág. 03)
16/12/2022 Publicada a Mensagem A-Nº 033/2022 do Senhor Governador do Estado, de 15 de dezembro de 2022, solicitando a retirada da indicação do senhor Marcio Rea, anteriormente encaminhado via Mensagem A-nº 023/2022, para reexame. (D.A., pág. 1)
16/12/2022 Publicado o Despacho: Arquive-se o PDL nº 28/2022 em virtude do recebimento da Mensagem A-nº 033/2022, encaminhada pelo Senhor Governador, que solicita a retirada da indicação do Sr. Márcio Rea para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. (D.A., pág. 5)

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