Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2022 ( PLC 48 / 22 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	48 / 2022
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, para regulamentar a devolução da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	28/10/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/10/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 28/10/2022
03/11/2022	Pauta de 1ª sessão.
04/11/2022	Pauta de 2ª sessão.
07/11/2022	Pauta de 3ª sessão.
08/11/2022	Pauta de 4ª sessão.
09/11/2022	Pauta de 5ª sessão.
10/11/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2023	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
03/03/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.011
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/02/2023	Req. Urgência	56 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Márcia Lia
Total: 1 ocorrência(s)

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