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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 48 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 48 / 2022
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, para regulamentar a devolução da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 28/10/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/11/2022 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
28/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 28/10/2022
03/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2022 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2022 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2022 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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