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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 608 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 608 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.611 / 2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que especifica.
Data de Publicação 28/10/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, PESSOA VULNERÁVEL, POBREZA, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/01/2023 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
28/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 28/10/2022
03/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2022 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., pág. 9)
08/11/2022 Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., pág. 9)
08/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/11/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrários às emendas de nºs 1 e 2, e ao substitutivo de nº1.
23/11/2022 Publicado o Parecer nº 723, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrário às emendas de nºs 1 e 2, e ao substitutivo de nº1. (D.A., pág. 12)
29/11/2022 39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto, o Substitutivo de nº 01 e as demais Emendas englobadamente.
29/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2022 Presidente solicita Relator Especial
01/12/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Vinicius Camarinha pela CCJR
01/12/2022 Recebido com parecer propondo redação final, pelo Relator Especial Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/12/2022 Publicado o Parecer nº 740, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 03)
06/12/2022 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.323, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de novembro de 2022.
07/12/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.323. (D.A., pág. 4)
16/12/2022 Publicada a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, pág. 1)
11/01/2023 Arquive-se

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2022 723 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrários às emendas de nºs 1 e 2, e ao substitutivo de nº1 Analice Fernandes Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
01/12/2022 740 / 2022 propondo redação final propondo redação final Vinícius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/2022 Autógrafo 33323 Autógrafo ao Projeto de lei numero 608/2022 André do Prado   (visualizar documento
2 08/11/2022 Emenda de Pauta 2 /2022 Exclua-se o Artigo 2º da presente propositura, renumerando-se os demais. Márcia Lia   (visualizar documento emenda
3 08/11/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Dê-se a Ementa ao Artigo 1º a seguinte redação e exclua-se o Artigo 2º da presente propositura Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
4 16/12/2022 Lei 17611 Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica Governador   (visualizar documento Lei
5 29/11/2022 Requerimento de Votação Requerimento de método de votação apresentado na 39ª Sessão Extraordinária (29/11/2022), e aprovado nessa mesma sessão. Vinícius Camarinha   (visualizar documento
6 08/11/2022 Substitutivo 1 /2022 Dê-se ao projeto em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Subst
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