Projeto de Decreto-Legislativo n° 42, de 2022 ( PDL 42 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	42 / 2022
Ementa	Susta os efeitos do §1º do artigo 7º e do §1º do artigo 8º da Resolução SEDUC nº 85, de 07 de novembro de 2022, que regula o processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2023.
Data de Publicação	09/11/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, AULA, PROFESSOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/11/2022
09/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/11/2022
10/11/2022	Pauta de 1ª sessão.
11/11/2022	Pauta de 2ª sessão.
16/11/2022	Pauta de 3ª sessão.
17/11/2022	Pauta de 4ª sessão.
18/11/2022	Pauta de 5ª sessão.
21/11/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/11/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
12/12/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/12/2022	Req. Urgência		Regula o processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2023.	Márcia Lia
Total: 1 ocorrência(s)

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