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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 625 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 625 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.610 / 2022
Ementa Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", renomeado como "Programa Bolsa-Trabalho" pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Data de Publicação 19/11/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO, ESTUDANTE, FACULDADE DE MEDICINA, VULNERABILIDADE SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 19/11/2022
22/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2022 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2022 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 13)
29/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Adalberto Freitas, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
13/12/2022 Publicado o Parecer nº 789, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 51)
13/12/2022 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
14/12/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.324, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2022.
14/12/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.324. (D.A., pág. 5)
16/12/2022 Publicada a Lei nº 17.610, de 15 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, pág. 1)
11/01/2023 Arquive-se
14/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.045
14/02/2023 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2022 789 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2022 Autógrafo 33324 Autógrafo ao Projeto de lei numero 625/2022 Carlão Pignatari  
2 26/11/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º do PL em comento Professora Bebel  
3 16/12/2022 Lei 17610 Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o ¿Programa Emergencial de AuxílioDesemprego¿, renomeado como ¿Programa Bolsa-Trabalho¿ pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência ¿ PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília ¿ FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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