Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 44 /2022

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 44 / 2022
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.530 / 2022
Ementa Manifesta concordância com a alteração do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para prever o diferimento e suspensão do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do fabricante de embalagem metálica e o crédito outorgado de ICMS de forma que a carga tributária na saída de embalagens metálicas promovida pelo estabelecimento fabricante corresponda ao percentual de 3% (três por cento).
Data de Publicação 22/11/2022
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores EMBALAGEM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/11/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/11/2022
22/11/2022 138ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
23/11/2022 Publicado o Decreto Legislativo nº 2530, de 22 de novembro de 2022. (D.A., pág. 1)
29/11/2022 Arquive-se.
30/11/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
30/11/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/11/2022 Decreto Legislativo 2530 Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 44/2022 Carlão Pignatari  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp