Projeto de Lei n° 633, de 2022 ( PL 633 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	633 / 2022
Ementa	Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e/ou comercializados no Estado.
Data de Publicação	23/11/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	OBRIGATORIEDADE, ROTULAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/11/2022
25/11/2022	Pauta de 1ª sessão.
29/11/2022	Pauta de 2ª sessão.
30/11/2022	Pauta de 3ª sessão.
01/12/2022	Pauta de 4ª sessão.
02/12/2022	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 03)
06/12/2022	Pauta de 5ª sessão.
07/12/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.152
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	02/12/2022	Emenda de Pauta	1 /2022	Altera-se o Projeto de Lei nº 633, de 2022, na seguinte conformidade, dê-se ao artigo 1º, a seguinte redação	Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)

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