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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 636 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 636 / 2022
Ementa Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado.
Data de Publicação 24/11/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, SELO DE RECONHECIMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/06/2023 - Publicado o Requerimento nº 1220, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
24/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 24/11/2022
29/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2022 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2022 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2022 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
01/03/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
21/03/2023 Publicado o Parecer nº 280, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
21/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1220, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2023 280 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2023 Req. Urgência 1220 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)
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