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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 641 /2022

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 641 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.615 / 2022
Ementa Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Data de Publicação 26/11/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/11/2022
30/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2022 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2022 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 03)
06/12/2022 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2022 Publicadas as Emendas de nºs 2 e 3, de autoria da Deputada Márcia Lia. (D.A., pág. 9)
07/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
13/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do Relator, Deputado Adalberto Freitas, favorável ao projeto e à emenda de nº 3 e contrário às emendas de nº 1 e 2..
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 860, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda de nº 3; e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 12)
21/12/2022 47ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de nº 3. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2022 Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
21/12/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, propondo redação final
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Pauta de Redação.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 926, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 9 a 12)
22/12/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.327. (D.A., págs. 1 a 4).
28/12/2022 Publicada a Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, págs. 1, 3, 4 e 5)
28/12/2022 Publicada a Mensagem-A nº 035/2022, do Sr. Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2022, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 5)
02/02/2023 Publicada a Mensagem-A nº 035/2022, do Sr. Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2022, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 1 e 2)
02/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 860 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e à emenda de nº 3 e contrário às emendas de nº 1 e 2. Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
21/12/2022 926 / 2022 propondo redação final propondo redação final Analice Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2022 Autógrafo 33327 Autógrafo ao Projeto de lei numero 641/2022 Carlão Pignatari  
2 07/12/2022 Emenda de Pauta 3 /2022 Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 641, de 2022, os incisos VI e VII do artigo 4º Márcia Lia  
3 07/12/2022 Emenda de Pauta 2 /2022 Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 641, de 2022, o seguinte parágrafo 2º do artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único Márcia Lia  
4 02/12/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Acrescenta incisos VI e VII ao artigo 4º do PL em comento Professora Bebel  
5 28/12/2022 Lei 17615 /2022 Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Governador  
6 02/02/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A - nº 35/2022 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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