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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 655 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 655 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.617 / 2023
Ementa Prorroga, para o exercício financeiro de 2023, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
Data de Publicação 07/12/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores DEPUTADO ESTADUAL, SUBSÍDIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/12/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 07/12/2022
08/12/2022 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2022 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2022 147ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2022 Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
13/12/2022 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
21/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex de Madureira, favorável na forma do substitutivo ora apresentado.
21/12/2022 Distribuído: MESA.
21/12/2022 Juntado o Parecer da Mesa, favorável ao substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2022 47ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento e prejudicado o projeto em sua forma original.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
21/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
21/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, propondo redação final
21/12/2022 Recebido da Relatora, Deputada Mesa, pela Mesa, com voto favorável ao substitutivo apresentado no parecer da Reunião Conjunta das CCJR e CFOP .
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Pauta de Redação.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 921, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. (D.A., pág. 8)
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 922, de 2022, da Mesa, favorável ao substitutivo apresentado no Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento Comissão de Constituição. (D.A., págs. 8 e 9)
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 927, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
23/12/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.326, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
23/12/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.326. (D.A., pág. 1)
17/01/2023 Publicada a Lei nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, promulgada pelo Presidente da Assembleia, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado. (D.A., pág. 1).
01/02/2023 Arquive-se.
28/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.047
28/02/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2022 921 / 2022 favorável favorável na forma do substitutivo ora apresentado Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
21/12/2022 922 / 2022 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo apresentado no parecer da Reunião Conjunta das CCJR e CFOP Mesa Diretora Mesa  
21/12/2022 927 / 2022 propondo redação final propondo redação final Milton Leite Filho Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/12/2022 Autógrafo 33326 Autógrafo ao Projeto de lei numero 655/2022 Carlão Pignatari  
2 21/12/2022 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Daniel José. Daniel José  
3 17/01/2023 Lei 17617 Lei ao Projeto de lei numero 655/2022 Carlão Pignatari  
4 17/01/2023 Lei (§ 4º - artigo 28) 17617 Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras providências. Carlão Pignatari  
5 13/12/2022 Req. Urgência Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício financeiro de 2023 Mesa Diretora  
Total: 5 ocorrência(s)
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