Projeto de Lei n° 22, de 2023 ( PL 22 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	22 / 2023
Ementa	Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, e institui data de conscientização e combate a estas práticas.
Data de Publicação	04/02/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PRECONCEITO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
04/02/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/02/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
09/02/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/02/2023	Pauta de 4ª sessão.
13/02/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/02/2023	Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 09)
14/02/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2023	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/02/2023	Substitutivo	1 /2023	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Gil Diniz
Total: 1 ocorrência(s)

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