Projeto de Lei n° 49, de 2023 ( PL 49 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	49 / 2023
Ementa	Assegura às mulheres o direito de ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
Data de Publicação	24/02/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	ACOMPANHANTE, CONSULTA MÉDICA, EXAME MÉDICO, HOSPITAL, MULHER
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
24/02/2023	Publicado no Diário da Assembleia
24/02/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
28/02/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 8)
28/02/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 49/23. (D.A., pág. 8)
28/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/03/2023	Pauta de 4ª sessão.
03/03/2023	Pauta de 5ª sessão.
06/03/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/02/2023	Requerimento de coautoria	127 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)

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