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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 72 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 72 / 2023
Ementa Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado.
Data de Publicação 11/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores OCUPAÇÃO DE TERRAS, SANÇÃO PENAL
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Tramitação

Data Descrição
11/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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