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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 92 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 92 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.691 / 2023
Ementa Declara de utilidade pública e autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo a desapropriar imóvel próprio do Município de São Sebastião.
Data de Publicação 25/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/04/2023 - Publicada a Lei nº 17.691, de 28 de abril de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
25/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia. (págs. 9 e 10)
28/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Donato; e de nºs 2 e 3, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12)
03/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2023
18/04/2023 Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP o seguinte despacho: "Tendo em vista a edição da Resolução nº 939, de 5 de abril de 2023, que criou a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, fica alterada a distribuição do presente projeto, na seguinte conformidade: I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana; III - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. G.P., em 18 de abril de 2023. a) ANDRÉ DO PRADO - Presidente"
18/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às emendas de nº 1 e 2. .
25/04/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, favorável ao PL 92/2023 com a subemenda às emendas 1, 2 e 3.
25/04/2023 5ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a subemenda à emenda nº 3, apresentada pelo Congresso de Comissões. Prejudicada a emenda nº 3. Rejeitadas as emendas de nºs 01 e 02.
25/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/04/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2023 Publicado o Parecer nº 312, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às emendas de nº 1 e 2. (D.A.,pág.18)
26/04/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
26/04/2023 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
26/04/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
27/04/2023 Publicado o Parecer nº 313, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 9)
27/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.461, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de abril de 2023.
28/04/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/04/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.461. (D.A., pág. 47)
29/04/2023 Publicada a Lei nº 17.691, de 28 de abril de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2023 312 / 2023 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao projeto e à emenda de nº 3, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às emendas de nº 1 e 2. Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana  
26/04/2023 313 / 2023 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao PL 92/2023 com a subemenda às emendas 1, 2 e 3 Monica Seixas do Movimento Pretas  
1 29/04/2023 Autógrafo 33461 /2023 Autógrafo ao Projeto de lei numero 92/2023 André do Prado
2 31/03/2023 Emenda de Pauta 3 /2023 Acrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação Professora Bebel  
3 31/03/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Acrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação Professora Bebel  
4 31/03/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Inclui artigo 1º ao PL em comento, renumerando-se os demais Donato  
5 29/04/2023 Lei 17691 /2023 Autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo a desapropriar imóvel próprio do Município de São Sebastião Governador
Total: 5 ocorrência(s)
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