Projeto de Lei Complementar n° 16, de 2023 ( PLC 16 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	16 / 2023
Ementa	Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	28/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, INATIVIDADE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/03/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
28/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 614, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2023	614 / 2024	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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