Projeto de Lei Complementar n° 56, de 2023 ( PLC 56 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	56 / 2023
Ementa	Autoriza a criação da Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA REGULADORA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/06/2023 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2023	Publicado o Substiitutivo nº 1, de autoria da Deputada Edna Macedo. (D.A., págs. 8 a 10)
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A., pág. 12)
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	11/04/2023	Emenda de Pauta	3 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Teonilio Barba
2	11/04/2023	Emenda de Pauta	2 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Teonilio Barba
3	11/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Teonilio Barba
4	06/04/2023	Substitutivo	1 /2023	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Edna Macedo
Total: 4 ocorrência(s)

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