Projeto de Lei n° 234, de 2023 ( PL 234 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	234 / 2023
Ementa	Institui pensão especial, a ser suportada pelo Tesouro do Estado, aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos, em razão de crime de feminicídio.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	DEPENDENTE, FEMINICÍDIO, ÓRFÃO, PENSÃO, VÍTIMA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 19/06/2023 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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