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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 237 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 237 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.744 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar centros de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2023 - Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 13/09/2023, nos seguintes termos: No referendo, leia-se como segue e não como constou: Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023 TARCÍSIO DE FREITAS Eleuses Paiva Secretário da Saúde Marcos da Costa Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gilberto Nascimento Junior Secretário de Desenvolvimento Social Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2023 Publicado o Requerimento nº 901, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 14)
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
06/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 499, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
19/06/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
20/06/2023 Distribuído a Deputada Clarice Ganem
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Andréa Werner, favorável.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 697, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
22/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.539, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
22/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.539. (D.A., pág. 21)
13/09/2023 Publicada a Lei nº 17.744, de 12 de setembro de 2023. (DOE-I, pág. 1)
14/09/2023 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 13/09/2023, nos seguintes termos: No referendo, leia-se como segue e não como constou: Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023 TARCÍSIO DE FREITAS Eleuses Paiva Secretário da Saúde Marcos da Costa Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gilberto Nascimento Junior Secretário de Desenvolvimento Social Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/06/2023 499 / 2023 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 697 / 2023 favorável favorável Andréa Werner Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/08/2023 Autógrafo 33539 Autógrafo ao Projeto de lei numero 237/2023 André do Prado  
2 13/09/2023 Lei 17744 /2023 Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições Governador  
3 24/05/2023 Req. Urgência 901 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
Total: 3 ocorrência(s)
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