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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 272 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 272 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.745 / 2023
Ementa Obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Clarice Ganem , Ricardo França , Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CROSS, FILA DE ESPERA, PUBLICIDADE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 17/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2023 Publicado o Requerimento nº 551, de 2023, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem e do Deputado Ricardo França. (D.A., pág. 8)
13/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 272/2023. (D.A., pág. 9)
25/04/2023 Publicado o Requerimento nº 604, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 710, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
07/08/2023 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
22/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.540, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
22/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.540. (D.A., págs. 21 e 22)
13/09/2023 Publicada a Lei nº 17.745, de 12 de setembro de 2023. (DOE-I, pág. 1)
14/09/2023 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I, de 13/09/2023, nos seguintes termos: Na autoria e na ementa, leia-se como segue e não como constou: (Projeto de lei nº 272, de 2023, dos Deputados Clarice Ganem - PODE, Ricardo França - PODE e Caio França - PSB) Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado (D.O.E.-I, pág. 1)
14/09/2023 Publicada Retificação da publicação no D.A. de 23/08/2023, nos seguintes termos: Leia-se como segue e não como constou: Projeto de lei nº 272, de 2023 Autoria: Clarice Ganem - PODE, Ricardo França - PODE e Caio França - PSB (...) (D.A., pág. 258)
14/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 116/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 3)
14/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Reis
26/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2023 121ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2023 710 / 2023 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/08/2023 Autógrafo 33540 Autógrafo ao Projeto de lei numero 272/2023 André do Prado  
2 13/09/2023 Lei 17745 /2023 Assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) Governador  
3 25/04/2023 Req. Urgência 604 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel. Gerson Pessoa
4 13/04/2023 Requerimento de coautoria 551 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
5 14/09/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 116/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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