Projeto de Lei Complementar n° 59, de 2023 ( PLC 59 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	59 / 2023
Ementa	Altera o artigo 4-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, POLICIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/03/2024 - Distribuído a Deputada Professora Bebel

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023	Devolvido sem voto
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 616, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024	Distribuído a Deputada Professora Bebel

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2023	616 / 2024	favorável	favorável	Rafael Saraiva	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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