Projeto de Lei n° 411, de 2023 ( PL 411 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	411 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 10.865, de 3 de setembro de 2001, que dispõe sobre normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.
Data de Publicação	31/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA ODONTOLÓGICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/03/2024 - Entrada na Comissão de Saúde

Data	Descrição
31/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
15/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
01/03/2024	Publicado o Parecer nº 323, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4).
25/03/2024	Entrada na Comissão de Saúde

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/08/2023	323 / 2024	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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