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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 431 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 431 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar a Base Móvel da Polícia Militar para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de importunação ou delitos nos eventos de rodeio e assemelhados.
Data de Publicação 01/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores BASE MÓVEL DA POLÍCIA MILITAR, DEFESA DA MULHER, FEIRA E EVENTO, RODEIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/12/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
01/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2023 Publicado o Requerimento nº 909, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 14)
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/09/2023 104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/09/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Andréa Werner, favorável.
20/09/2023 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/09/2023 Publicado o Parecer nº 1145, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
21/09/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/10/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.652, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 20 de setembro de 2023.
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/10/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.652. (D.A., pág. 19)
07/11/2023 Publicada a Mensagem A-nº 157/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
07/11/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/11/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2023 155ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/12/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/10/2023 Autógrafo 33652 Autógrafo ao Projeto de lei numero 431/2023 André do Prado  
2 24/05/2023 Req. Urgência 909 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
3 07/11/2023 Veto Total Mensagem A-nº 157/2023 do Sr. Governador Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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