Projeto de Lei n° 599, de 2023 ( PL 599 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	599 / 2023
Ementa	Acrescenta o item 28 ao § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	26/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REFRIGERANTE, SUCO INDUSTRIALIZADO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/09/2023 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
26/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
26/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
28/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/05/2023	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 10)
05/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1221, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
13/09/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/06/2023	Req. Urgência	1221 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Fiorilo
2	05/05/2023	Substitutivo	1 /2023	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Itamar Borges
Total: 2 ocorrência(s)

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