Projeto de Lei n° 611, de 2023 ( PL 611 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	611 / 2023
Ementa	Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres" como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Data de Publicação	27/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, MULHER, ORÇAMENTO, POLÍTICA PÚBLICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
27/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1214, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
16/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
1	14/06/2023	Req. Urgência	1214 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)

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