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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 607 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 607 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.886 / 2024
Ementa Institui o "Dia de Valorização do Policial Civil".
Data de Publicação 27/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 25/03/2024 - Publicada a Lei nº 17.886, de 21 de março de 2024. (D.O.E.-I, pág. 04)

Tramitação

Data Descrição
27/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.
08/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
28/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
10/10/2023 Publicado o Parecer nº 1327, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
10/10/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2023 Distribuído a Deputada Ediane Maria
19/02/2024 Recebido da Relatora, Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, conclusivamente.
21/02/2024 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2024 Publicado o Parecer nº 218, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 4 e 5)
26/02/2024 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 21 de fevereiro de 2024. (D.A., pág. 10)
26/02/2024 Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/02/2024 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/02/2024 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/02/2024 Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto
29/02/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
05/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.716, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de fevereiro de 2024.
05/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.716. (D.A., pág. 15)
25/03/2024 Publicada a Lei nº 17.886, de 21 de março de 2024. (D.O.E.-I, pág. 04)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/09/2023 1327 / 2023 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/02/2024 218 / 2024 favorável, conclusivamente Ediane Maria Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2024 Autógrafo 33716 Autógrafo ao Projeto de lei numero 607/2023 André do Prado  
2 25/03/2024 Lei 17886 /2024 Institui o "Dia de Valorização do Policial Civil". Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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