Projeto de Lei n° 694, de 2023 ( PL 694 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	694 / 2023
Ementa	Determina reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.
Data de Publicação	03/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÁGIO, LGBTQIA+, NEGRO, NÍVEL SUPERIOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 29/08/2023 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Data	Descrição
03/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
23/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
29/08/2023	Publicado o Parecer nº 969, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 12)
29/08/2023	VOTAÇÃO PRÉVIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/08/2023	969 / 2023	contrário	contrário	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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