Projeto de Lei n° 695, de 2023 ( PL 695 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	695 / 2023
Ementa	Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
Data de Publicação	03/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, INTOLERÂNCIA, OFENSA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/08/2023 - Concedida vista a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
03/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2023	Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, com o de acordo da Deputada Leci Brandão, solicitando a inclusão do seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
12/05/2023	Publicado o Despacho: deferido o pedido de coautoria ao Projeto de Lei nº 695/2023. (D.A., pág. 08)
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023	Concedida vista a Deputada Marta Costa

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
1	12/05/2023	Requerimento de coautoria	830 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 1 ocorrência(s)

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