Projeto de Lei n° 696, de 2023 ( PL 696 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	696 / 2023
Ementa	Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Data de Publicação	03/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	LEI MARIA DA PENHA, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/04/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.

Data	Descrição
03/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2023	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
09/02/2024	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
19/02/2024	Publicado o Parecer nº 97, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
28/02/2024	Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
04/04/2024	Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/10/2023	97 / 2024	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Fabiana Bolsonaro
Total: 0 ocorrência(s)

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