Projeto de Lei n° 697, de 2023 ( PL 697 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	697 / 2023
Ementa	Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz.
Data de Publicação	03/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO DE TARIFA, MAGISTRADO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/03/2024 - Distribuído ao Deputado Donato

Data	Descrição
03/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
26/02/2024	Publicado o Parecer nº 262, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
26/02/2024	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2024	Distribuído ao Deputado Donato

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2024	262 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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