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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 766 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 766 / 2023
Ementa Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado.
Data de Publicação 11/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, GÊNERO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
11/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
11/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2023 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 11)
16/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
21/06/2023 Concedida vista ao Deputado Reis
10/10/2023 Devolvido da vista
25/10/2023 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Conte Lopes  
1 16/05/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)
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