Projeto de Lei n° 793, de 2023 ( PL 793 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	793 / 2023
Ementa	Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado.
Data de Publicação	13/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	PROIBIÇÃO, TELEMARKETING
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/03/2024 - Distribuído a Deputada Letícia Aguiar

Data	Descrição
13/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
23/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
28/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 635, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 7)
19/03/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024	Distribuído a Deputada Letícia Aguiar

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/11/2023	635 / 2024	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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