Projeto de Lei Complementar n° 82, de 2023 ( PLC 82 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	82 / 2023
Ementa	Institui o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ.
Data de Publicação	17/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL POR EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - AEPJ
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Descrição
17/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
17/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
25/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda ora apresentada
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda ora apresentada
26/02/2024	Publicado o Parecer nº 243, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com a emenda apresentada. (D.A., pág. 7)
26/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/12/2023	243 / 2024	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda ora apresentada	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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