Projeto de Lei n° 806, de 2023 ( PL 806 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	806 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação	17/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores	ANO DE FABRICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/06/2023 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
17/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
17/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
25/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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