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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 14 /2023

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 14 / 2023
Ementa Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 36/23, ratificado pelo Decreto nº 67.701, de 9 de maio de 2023.
Data de Publicação 17/05/2023
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO FISCAL, ENERGIA SOLAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 29/05/2023 - Republicado o Despacho de arquivamento dos PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26/05/2023. (D.A., pág. 29)

Tramitação

Data Descrição
17/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
17/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/05/2023 Encaminhado Ofício SGP nº 686/2023, ao Senhor Governador, informando que esta Assembleia não se manifestou tempestivamente sobre a implementação do referido Convênio, ratificado pelo Decreto nº 67.701, de 09 de maio de 2023, transcorrendo in albis o prazo previsto no artigo 23 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020.
26/05/2023 Publicado o Despacho: Arquivem-se os PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, tendo em vista o transcurso, in albis, do prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. (D.A., pág. 23)
29/05/2023 Republicado o Despacho de arquivamento dos PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26/05/2023. (D.A., pág. 29)
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